Questão FC642468
No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefício
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de celebrar contratos com o Estado Z.
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:
- constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;
- constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;
- inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;
- constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;
- inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A norma estadual é inconstitucional porque invade competências privativas da União em dois planos.
Primeiro, ao criar sanções que têm natureza punitiva para condutas como invasão de imóvel, a lei estadual legisla sobre direito penal, matéria reservada ao Congresso Nacional nos termos do art. 22, I da CF.
Segundo, ao vedar celebração de contratos com o Estado, a lei disciplina matéria atinente às regras gerais de contratação pública, competência normativa da União prevista no art. 22, XXVII da CF.
Assim, a norma usurpa competência legislativa federal e contraria a jurisprudência do STF, devendo ser afastada por inconstitucionalidade.
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