Questão FC642469
Diversas lideranças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) entendiam que as competências originárias do Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), na seara cível, m
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Diversas lideranças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) entendiam que as competências originárias do Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), na seara cível, mais especificamente em relação aos denominados "remédios constitucionais", deveriam ser remodeladas.
Ao analisarem a possibilidade, ou não, de promoverem a referida remodelagem, concluíram corretamente que
- as competências originárias do TJEA devem ser disciplinadas em seu regimento interno.
- as competências originárias do TJEA estão previstas em numerus clausus na Constituição da República.
- os parlamentares da ALEA têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa com os objetivos almejados.
- apenas o TJEA tem legitimidade para apresentar o projeto de lei complementar que irá definir as matérias de sua competência originária.
- apenas o TJEA tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de organização e divisão judiciárias que irá definir as matérias de sua competência originária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência originária dos Tribunais de Justiça, inclusive quanto aos remédios constitucionais, é matéria definida na Constituição do Estado e não por norma ordinária.
Por isso, qualquer remodelagem desse âmbito exige alteração constitucional, ou seja, uma emenda à Constituição estadual, e não apenas a edição ou modificação da lei de organização judiciária.
A lei de organização judiciária tem iniciativa do próprio Tribunal de Justiça, mas isso não autoriza mudança da competência originária prevista na Constituição.
Os parlamentares da ALEA possuem legitimidade para propor a alteração pretendida, apresentando a respectiva proposta de emenda à Constituição estadual, observados os quóruns e procedimentos constitucionais.
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