Questão FC642471
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
- constitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.
- inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
- inconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
- constitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria.
- constitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº X é constitucional desde que não contrarie lei federal editada no exercício de sua competência para estabelecer normas gerais sobre a matéria.
Isso decorre da competência concorrente prevista no art. 24, VI, da Constituição: a União fixa normas gerais e os Estados legislam supletiva e localmente para atender peculiaridades regionais.
Se houver norma federal sobre o tema, a lei estadual perde eficácia apenas na parte em que for incompatível, nos termos do mesmo dispositivo.
Adicionalmente, o dever constitucional de proteção do meio ambiente (art. 225) autoriza medidas estaduais que visem preservar espécies e ecossistemas, desde que compatíveis com a regulamentação federal e com a realidade local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em