FC ConcursosFC Concursos

Questão FC642473

A CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurisprudência do STF que soluciona co

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2026

A CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurisprudência do STF que soluciona conflitos em matéria de repartição de competência legislativa, assinale a alternativa correta.

  1. É competência privativa da União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, entre outras matérias.
  2. É constitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas, sendo, porém, vedada a determinação legal de aquisição ou manutenção de livros religiosos em espaços públicos.
  3. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre trânsito, transporte e populações indígenas, entre outras matérias.
  4. É inconstitucional lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.
  5. É constitucional norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

É constitucional norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas.
Trata-se de autorização administrativa para integrar obras de cunho religioso ao patrimônio documental, sem impor preferência que contrarie a igualdade entre crenças.

No entanto, é vedada a imposição legal que obrigue a aquisição ou a manutenção de livros religiosos em espaços públicos.
Obrigar o Estado a manter determinado conteúdo religioso equivaleria a promoção de fé específica, afrontando a laicidade e a liberdade religiosa.

Esse entendimento está firmado pelo STF na ADI 5255/RN, que distingue medida permissiva, constitucional, de norma mandatória, inconstitucional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo