Questão FC642474
Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBGP · 2026
Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:
- A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais e demais prerrogativas inerentes às atividades do Poder Legislativo, em observância à autonomia e separação dos poderes e em atendimento ao interesse público.
- A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal nos crimes comuns.
- É competência dos Tribunais Reginais Federais, originariamente, processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Tribunal de Justiça julga prefeitos apenas quando o fato imputado for da competência da justiça comum estadual. Isso decorre da regra de que a competência é definida pela natureza material da infração, não por posição hierárquica municipal.
O prefeito não possui prerrogativa de foro perante cortes superiores na Constituição Federal, por isso, quando o crime pertença a outra esfera (federal, eleitoral, militar etc.), a ação originária caberá ao tribunal competente da respectiva esfera.
Em síntese, a jurisprudência dos tribunais superiores confirma que a competência para processar e julgar o chefe do Executivo municipal acompanha a natureza do crime: TJ para crimes estaduais; para os demais, o foro originário será do tribunal correspondente.
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