Questão FC642475
Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBGP · 2026
Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:
- Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.
- É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.
- O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.
- O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.
- Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque a Constituição assegura aos Estados-membros autonomia para organizar sua administração e sua política financeira, o que inclui a disciplina dos valores depositados sob a guarda do Poder Judiciário estadual.
O STF e o STJ já reconheceram, em diversas decisões, que a regulamentação estadual sobre a utilização, custódia e movimentação dos depósitos judiciais vinculados ao Tribunal estadual é compatível com o pacto federativo, desde que respeite a Constituição e as normas gerais federais aplicáveis.
Portanto, o Estado pode legislar sobre esses depósitos na esfera do seu Judiciário, observando limites constitucionais e eventual preceito federal que discipline matéria específica.
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