Questão FC642480
A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBGP · 2026
A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:
- Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.
- O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.
- É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.
- O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.
- A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inconstitucional é a lei de iniciativa parlamentar que disciplina o regime jurídico dos servidores estaduais porque, conforme a jurisprudência do STF, matéria que trata da organização e normas do serviço público é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Isso decorre da vinculação da matéria à administração e às políticas públicas que são atribuição do Executivo.
Quando a iniciativa é atribuída somente ao Executivo, a proposta parlamentar incorre em vício formal insanável. A edição e posterior sanção pelo chefe do Executivo não convalida esse defeito; a norma será considerada nula no controle judicial.
Em suma, só o Executivo pode propor leis que instituam ou alterem o regime jurídico dos servidores do Estado; proposta parlamentar nessa matéria é flagrantemente inconstitucional.
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