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Questão FC642483

Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, preencheu os requisitos para a aposentador

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2026

Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo o ato de concessão inicial de aposentadoria expedido pela estrutura estatal competente.

 

Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à análise da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma para fins de registro, que

  1. é necessária, sendo que a análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo pelo Tribunal de Contas.
  2. não deve ser realizada, considerando a natureza do vínculo funcional que Maria mantinha com a Assembleia Legislativa.
  3. é dispensável no caso de Maria, pelo fato de o ato ter sido expedido pelo Poder Legislativo, ao qual pertence o Tribunal de Contas.
  4. é necessária, sendo que a análise do ato deve ser realizada no prazo máximo de cinco anos, a contar do ingresso do expediente no Tribunal de Contas.
  5. é necessária, sendo que a análise do ato, após o decurso de cinco anos desde a sua expedição, exige a observância do contraditório e da ampla defesa caso o registro seja negado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O controle de registro pelo Tribunal de Contas tem previsão no art. 71, III, da CRFB/88, que estabelece a apreciação, para fins de registro, dos atos de admissão e das concessões de aposentadorias. No entanto, a própria norma exclui do controle as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Como Maria ocupava exclusivamente cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, seu vínculo não constitui relação estatutária típica de servidor que enseje aposentadoria sujeita ao registro pelo Tribunal. Em razão dessa natureza do vínculo, o ato concessório não deve ser objeto de análise registral pelo Tribunal de Contas.

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