Questão FC642485
O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando compelir o Estado e o Município a implementarem política pública contínua e estruturada de atenção integral à saúde da popul
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2026
O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando compelir o Estado e o Município a implementarem política pública contínua e estruturada de atenção integral à saúde da população em situação de rua, diante da constatação de que pessoas nessa condição vinham sendo reiteradamente privadas de atendimento regular no Sistema Único de Saúde, especialmente na atenção básica e na saúde mental, sob argumentos como ausência de endereço fixo, inexistência de cadastro territorial, limitação orçamentária e discricionariedade administrativa. O Ministério Público demonstrou que a omissão estatal resultava em descontinuidade de tratamentos, agravamento de doenças infectocontagiosas, internações episódicas sem acompanhamento e violação sistemática da dignidade humana, postulando, inclusive, a implantação de equipes específicas de atendimento (Consultório na Rua), articulação intersetorial com a assistência social e monitoramento judicial das medidas. Em contestação, o ente estatal sustentou que: (i) o SUS é universal e igualitário, não comportando políticas diferenciadas; (ii) o Judiciário não pode impor políticas públicas complexas; (iii) a reservado possível e a separação dos poderes obstariam a pretensão ministerial. À luz da CF, da legislação infraconstitucional, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
- A atuação do Ministério Público limita-se à função de fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado postular a implementação de políticas públicas de saúde, sob pena de afronta à separação dos poderes.
- A implementação de equipes específicas de saúde e a articulação intersetorial constituem opções políticas discricionárias do Poder Executivo, insuscetíveis de controle judicial, ainda que comprovada violação continuada de direitos fundamentais.
- A ausência de domicílio fixo e de cadastro territorial legitima a restrição do atendimento da população em situação de rua às unidades de urgência e emergência, em prestígio à organização administrativa do sistema de saúde.
- A universalidade e a igualdade formal que regem o SUS impedem a adoção de políticas públicas específicas para a população em situação de rua, sendo inconstitucional qualquer diferenciação baseada em condição social, ainda que destinada à concretização do direito à saúde.
- É legítima a atuação do Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público, para impor medidas estruturais destinadas à concretização do direito fundamental à saúde da população em situação de rua, especialmente quando demonstrada omissão estatal persistente, sendo a igualdade material fundamento para políticas diferenciadas e a reserva do possível inaplicável quando alegada de forma genérica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o Ministério Público demonstra omissão estatal persistente que inviabiliza o direito à saúde, o Poder Judiciário pode impor medidas estruturais para garantir a efetividade desse direito, nos termos do art. 196 da CF e da jurisprudência consolidada (ex.: Tema 698 do STF).
Essa intervenção judicial não viola a separação de poderes se ocorrer com base em fundamentos constitucionais, fixando finalidades e exigindo plano executivo do gestor público, com monitoramento quando necessário.
Ademais, o princípio da igualdade material autoriza políticas diferenciadas para populações vulneráveis, como a em situação de rua, e a alegação genérica de reserva do possível não afasta a tutela quando se trata do mínimo existencial.
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