Questão FC642486
A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o obj
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido.
Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.
- No caso, é de natureza subjetiva a responsabilidade civil do Estado, de modo que os familiares de João devem comprovar o dolo ou a culpa dos agentes de segurança que atuaram na referida operação.
- Caso seja feita uma perícia sobre a origem do disparo que matou João e o resultado dessa perícia seja inconclusivo, fica afastada a responsabilidade civil do Estado Ômega.
- Não se aplica ao caso em questão a Teoria do Risco Administrativo.
- No curso do processo judicial, o Estado Ômega não terá o ônus de demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade civil.
- A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em casos de operações policiais, há responsabilidade civil objetiva do Estado baseada na Teoria do Risco Administrativo, com presunção do nexo causal entre a atuação estatal e o dano sofrido.
É ônus do Estado comprovar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, para afastar essa presunção.
Segundo o STF (ARE 1382159; ARE 1385315, Tema 1.237), a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal não é suficiente para excluir a responsabilidade, pois constitui elemento indiciário que impõe investigação complementar.
Portanto, a insuficiência da perícia não autoriza, por si só, a rejeição da pretensão indenizatória sem que o Estado demonstre excludente eficaz.
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