Questão FC642487
No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade do projeto de lei estadual que insti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade do projeto de lei estadual que institui a taxa destinada exclusivamente ao custeio de atividades relacionadas à segurança pública, abrangendo policiamento ostensivo e ações preventivas de vigilância.
Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A taxa é constitucional, pois o policiamento ostensivo constitui atividade estatal específica, passível de remuneração mediante taxa, desde que prevista em lei.
- A taxa é constitucional se o valor arrecadado for integralmente vinculado ao custeio das atividades de segurança pública.
- A taxa é inconstitucional, pois o policiamento ostensivo integra a segurança pública, serviço geral e indivisível, que deve ser financiado por impostos.
- A taxa é inconstitucional, pois a cobrança fundada no poder de polícia exige a demonstração do exercício efetivo e regular da fiscalização pela autoridade competente.
- A taxa é constitucional desde que cobrada apenas de contribuintes potencialmente beneficiados pelas ações de policiamento ostensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a taxa exige vínculo direto entre o tributo e a prestação de um serviço público específico e divisível, nos termos do Art. 145, II da CF: deve ser possível identificar uso ou disponibilidade do serviço pelo contribuinte e quantificar o ônus.
O policiamento ostensivo integra a segurança pública, que tem caráter geral e indivisível, prestada para toda a coletividade, sem possibilidade prática de medir ou individualizar a utilização por cada cidadão. Isso impede o atendimento aos requisitos de especificidade e divisibilidade exigidos para taxa.
Por isso, o financiamento do policiamento deve ocorrer por impostos, tributos sem vínculo direto com contraprestação individual, e não por taxa destinada ao custeio exclusivo dessas atividades.
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