Questão FC642488
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituin
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
- a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.
- a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.
- o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.
- a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.
- o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B está correta porque a medida proposta contraria o princípio da livre iniciativa consagrado nos arts. 1º, IV e 170 da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 838.950/RS (Tema 525) de que leis que obrigam supermercados a embalar compras impõem intervenção excessiva na atividade econômica, criando encargos e distorcendo a liberdade de organização e concorrência.
Essa intervenção é desproporcional: impõe custo e disciplina empresarial sem gerar contrapartida econômica relevante, busca manter postos de trabalho de forma artificial e pode invadir matérias protegidas ao regime nacional, o que torna a norma inconstitucional.
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