Questão FC642489
Ao dispor sobre a Ordem Econômica, a CF confere densidade, a um só tempo, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil. Sobr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2026
Ao dispor sobre a Ordem Econômica, a CF confere densidade, a um só tempo, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, tendo presentes as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- A lei disciplinará, quando necessários aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, com a devida autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- Não afronta os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor norma estadual que fixa critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
- É constitucional lei que obriga supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, pois ausente violação do princípio da livre iniciativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 174Estado como agente normativo e regulador da economia: não é mero espectador, atua por meio de normas e políticas públicas.
O dispositivo prevê três funções centrais do Estado: fiscalização, incentivo e planejamento. Essas funções devem ser exercidas na forma da lei, isto é, com previsão, limites e procedimentos definidos juridicamente.
O planejamento tem caráter determinante para o setor público: vincula a administração, orientando programas, investimentos e a execução orçamentária.
Para o setor privado o mesmo planejamento é indicativo: serve como orientação e estímulo à iniciativa privada, preservando a autonomia econômica e a livre iniciativa, sem substituí‑las.
Assim, o artigo harmoniza a necessária intervenção estatal com a proteção à atividade econômica dentro dos parâmetros constitucionais.
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