Questão FC642490
O Estado do Rio de Janeiro pretende proceder à desapropriação, por utilidade pública, de grande área localizada no Município de Campos dos Goytacazes, RJ, pertencente ao particular
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
O Estado do Rio de Janeiro pretende proceder à desapropriação, por utilidade pública, de grande área localizada no Município de Campos dos Goytacazes, RJ, pertencente ao particular Matheus.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, avalie as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. Nesse caso, somente em uma nova legislatura poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
II. Extingue-se em três anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
III. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe uma oferta de indenização. Registre-se que a notificação conterá, entre outras, a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III está correta porque, na desapropriação por utilidade pública, o poder público deve efetivar uma notificação ao proprietário contendo a oferta de indenização. A notificação precisa informar expressamente o prazo de 15 dias para que o particular aceite ou rejeite a proposta.
O dispositivo legal trata o silêncio do proprietário como rejeição da oferta, circunstância que possibilita ao ente público promover a desapropriação pela via judicial se não houver acordo. Aceita a oferta, ajusta‑se a indenização e procede‑se à transferência do bem de forma extrajudicial.
Em suma, a obrigação de notificar com oferta e a indicação de que o silêncio implica rejeição são requisitos formais previstos na legislação de desapropriações, razão pela qual a assertiva é correta.
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