Questão FC642491
O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade das Leis W, X e Y, todas com o mesmo objeto, editadas, respectivamen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade das Leis W, X e Y, todas com o mesmo objeto, editadas, respectivamente, pelos Estados Alfa, Beta e Gama.
Ao tomar ciência dos acórdãos, que transitaram em julgado, o Senado Federal editou os atos próprios, suspendendo a execução desses diplomas normativos. Cerca de um ano depois, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante dispondo que a temática versada nos referidos diplomas normativos era inconstitucional, momento em que se encontrava em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled), uma proposição legislativa com o mesmo teor.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- A suspensão da execução das Leis W, X e Y era de competência das respectivas Assembleias Legislativas, não do Senado Federal.
- A suspensão da execução das Leis W, X e Y, com eficácia erga omnes, é de competência privativa do STF, não do Senado Federal ou da Aled.
- A edição da súmula vinculante obsta a aprovação, pela Aled, de diploma normativo do teor tido como inconstitucional, sendo possível a utilização da reclamação;
- A competência para suspender a execução das Leis W, X e Y era do Senado Federal, e a súmula vinculante não obsta a aprovação de diploma normativo de idêntico teor pela Aled.
- Em razão da transcendência dos motivos determinantes, a aprovação do diploma normativo pela Aled é suscetível de impugnação, perante o STF, via reclamação, ainda que não houvesse súmula vinculante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Senado Federal detém competência privativa para suspender a execução de lei estadual declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo, conforme Art. 52, X da Constituição. Assim, ao tomar ciência dos acórdãos transitados em julgado, o Senado atuou dentro de sua atribuição.
A súmula vinculante, prevista no Art. 103-A, vincula o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. Não há na norma constitucional vinculação expressa ao Poder Legislativo a impedir a apreciação ou aprovação de projetos.
Portanto, a Assembleia Legislativa do Estado pode aprovar proposição com teor idêntico; contudo, uma lei assim editada estará sujeita ao controle jurisdicional e poderá ser declarada inconstitucional ou ter sua execução posteriormente suspensa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em