Questão FC642492
O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- é cabível o ajuizamento de reclamação;
- é cabível a interposição de recurso especial;
- é cabível a interposição de recurso ordinário;
- é cabível a interposição de recurso extraordinário;
- não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Recurso extraordinário é cabível porque o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar, em recurso, questões constitucionais que envolvam a validade de normas estaduais face a normas federais.
O fundamento constitucional está no Art. 102, III, d), que autoriza o STF a conhecer de causas decididas em única ou última instância quando a decisão declarar válida lei local contestada em face de lei federal.
Na hipótese, o acórdão do Tribunal de Justiça estadual reconheceu a validade da Lei Estadual nº X diante da Lei Federal nº Y, formando questão constitucional apta ao recurso extraordinário.
Assim, esgotada a instância no TJEB, o recorrente pode interpor o recurso extraordinário ao STF, observando os prazos e demais requisitos de admissibilidade.
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