Questão FC642495
Uma empresa de tecnologia desenvolve e comercializa um software de gestão financeira destinado exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs), mediante contrato de licença
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Uma empresa de tecnologia desenvolve e comercializa um software de gestão financeira destinado exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs), mediante contrato de licença onerosa, padronizado e sem possibilidade de negociação individual de cláusulas.
Em virtude desses contratos, um MEI ajuizou ação pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando vulnerabilidade técnica e informacional, bem como cláusulas contratuais abusivas.
A empresa sustentou que o CDC não se aplica, pois o produto é utilizado para fins profissionais e integra a atividade econômica do adquirente.
À luz dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor e do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- O CDC é inaplicável, pois a utilização do software para fins profissionais afasta, em qualquer hipótese, a caracterização do MEI como consumidor.
- O CDC somente se aplica quando o adquirente do produto ou serviço seja pessoa física, sendo irrelevante a análise da vulnerabilidade ou da destinação econômica do bem.
- O CDC pode ser aplicado, desde que demonstrada a vulnerabilidade do adquirente, ainda que o bem ou o serviço seja utilizado no exercício de atividade profissional.
- O CDC é aplicável automaticamente a todo contrato de adesão, independentemente da natureza da relação jurídica ou da existência de fornecedor e consumidor.
- O CDC não possui fundamento constitucional, sendo sua aplicação restrita às hipóteses expressamente previstas em legislação infraconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O CDC protege tanto pessoa física quanto jurídica que adquira ou utilize produto/serviço como destinatário final (art. 2º), e tem fundamento constitucional nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, que orientam a defesa do consumidor.
A jurisprudência do STJ adota a teoria finalista mitigada, permitindo a aplicação do CDC mesmo quando o bem é usado em atividade profissional, desde que fique demonstrada a vulnerabilidade do adquirente frente ao fornecedor.
No caso, o MEI alega vulnerabilidade técnica e informacional e celebra contrato de adesão padronizado, elementos que, se comprovados, autorizam a incidência do regime consumerista para coibir cláusulas abusivas.
Assim, cabe ao autor demonstrar a vulnerabilidade e o nexo com a relação contratual para que o CDC seja aplicado.
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