Questão FC642496
No contexto da implementação de políticas públicas voltadas à proteção do consumidor, determinado Estado da Federação instituiu programa permanente que envolve ações de educação fi
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
No contexto da implementação de políticas públicas voltadas à proteção do consumidor, determinado Estado da Federação instituiu programa permanente que envolve ações de educação financeira, estímulo à autocomposição de conflitos de consumo e criação de estruturas administrativas destinadas à renegociação de dívidas de consumidores pessoas naturais.
Além disso, o Poder Público passou a estimular a adoção, pelos fornecedores, de mecanismos internos de controle e solução consensual de conflitos, como condição para acesso a determinados benefícios administrativos.
Considerando a disciplina da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), assinale a afirmativa correta.
- As medidas descritas extrapolam os limites da PNRC, pois a atuação estatal no mercado deve restringir-se à repressão de práticas abusivas já consumadas, não abrangendo ações de caráter preventivo.
- A PNRC admite a intervenção do Estado no mercado apenas de forma indireta, sendo incompatível com a criação de estruturas administrativas voltadas à solução de conflitos entre consumidores e fornecedores.
- As iniciativas adotadas são compatíveis com a PNRC, pois concretizam diretrizes voltadas à harmonização das relações de consumo, à educação dos consumidores e ao estímulo a soluções consensuais de conflitos.
- A promoção de educação financeira e de mecanismos de renegociação de dívidas contraria o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, ao transferir a ele o ônus de reorganizar sua própria situação econômica.
- Embora alinhadas à proteção do consumidor, as medidas somente poderiam ser instituídas mediante legislação complementar, em razão de seu impacto sobre a organização administrativa e sobre a atuação dos fornecedores no mercado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As iniciativas descritas são compatíveis com a Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC). Elas concretizam diretrizes do Art. 4º do CDC, em especial a promoção da harmonização das relações de consumo, a prevenção de conflitos e a educação dos consumidores.
Programas de educação financeira, estímulo à autocomposição e criação de estruturas administrativas para renegociação de dívidas atendem ao caráter pedagógico e preventivo da PNRC, contribuindo para reduzir o superendividamento e para a solução mais célere e menos onerosa de controvérsias.
Incentivar que fornecedores adotem mecanismos internos de controle e solução consensual como condição para benefícios administrativos está alinhado à PNRC, pois fomenta a conformidade e a resolução extrajudicial de litígios, observados os princípios da legalidade e da proteção ao consumidor.
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