Questão FC642500
No fim de semana, uma família compra um aquecedor elétrico. O aparelho funciona por poucas semanas e, em uso regular, entra em combustão, causando queimaduras e dano em móveis. A l
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
IBADE · 2026
No fim de semana, uma família compra um aquecedor elétrico. O aparelho funciona por poucas semanas e, em uso regular, entra em combustão, causando queimaduras e dano em móveis. A loja oferece troca do produto, e a família procura orientação jurídica.
Assinale a alternativa correta sobre enquadramento e prazo.
- Trata-se de vício do produto, com decadência de noventa dias para reclamar, e a resposta se resolve por reparo, abatimento do preço ou troca dentro de prazo razoável.
- Trata-se de fato do produto, com responsabilidade objetiva na cadeia de fornecimento e prescrição de cinco anos contada do conhecimento do dano e da autoria.
- Trata-se de inadimplemento contratual comum, com culpa do fornecedor a ser demonstrada e prescrição decenal contada da compra, em razão do risco inerente ao bem durável.
- Trata-se de vício de qualidade, com decadência de trinta dias por envolver segurança, e a indenização se limita ao valor pago, afastando reparação por danos morais.
- Trata-se de fortuito interno do consumidor, com inversão do ônus da prova em desfavor da vítima e prescrição trienal contada do evento danoso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trata-se de fato do produto, pois o aquecedor apresentou defeito que atingiu a segurança do consumidor, provocando lesões corporais e danos ao patrimônio.
Nessa hipótese o Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva dos fornecedores, atingindo toda a cadeia de fornecimento (fabricante, importador, vendedor etc.), o que dispensa prova de culpa, bastando demonstrar o defeito e o nexo causal.
A pretensão à reparação prescreve em cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e da autoria, conforme o disposto no Art. 27 do CDC.
Assim, a família pode pleitear indenização por danos materiais e corporais dentro desse prazo, exigindo responsabilização integral do fornecedor.
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