Questão FC642501
Cláudia adquiriu um produto durável para uso doméstico, acompanhado de garantia contratual de um ano oferecida pelo fabricante. Após cerca de dez meses de utilização, o produto pas
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
Cláudia adquiriu um produto durável para uso doméstico, acompanhado de garantia contratual de um ano oferecida pelo fabricante. Após cerca de dez meses de utilização, o produto passou a apresentar falhas recorrentes, o que levou a sucessivos encaminhamentos à assistência técnica, sem que o problema fosse definitivamente solucionado.
Decorridos aproximadamente dezoito meses da aquisição, Cláudia ajuizou demanda judicial pleiteando a substituição do produto ou a restituição do valor pago. O fornecedor alegou que o direito estaria extinto em razão do decurso do tempo, sustentando que a garantia contratual havia se encerrado e que o prazo legal para reclamação não teria sido observado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade por vício, a disciplina dos prazos e a relação entre garantia legal e garantia contratual, assinale a afirmativa correta.
- O direito do consumidor encontra-se extinto, pois o prazo para reclamação do vício deve ser contado da data da aquisição do produto, sendo irrelevante a posterior manifestação do problema durante o período de uso.
- A garantia contratual substitui integralmente a garantia legal, de modo que, encerrado o prazo estipulado pelo fornecedor, não subsiste pretensão fundada em vício do produto.
- A constatação do vício durante o período de garantia, aliada à tentativa reiterada e frustrada de reparo, preserva o direito do consumidor de buscar as providências cabíveis, desde que não haja inércia incompatível com a boa-fé.
- A caracterização do vício exige a inutilização completa do produto, não sendo suficiente a existência de falhas parciais ou intermitentes para autorizar medidas mais gravosas contra o fornecedor.
- A responsabilização do fornecedor por vício pressupõe demonstração de culpa na fabricação ou na prestação da assistência técnica, não se aplicando regime objetivo à hipótese.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta que a constatação do vício durante o período da garantia contratual, somada às reiteradas e frustradas tentativas de reparo, preserva o direito do consumidor de exigir substituição ou restituição, desde que não haja inércia incompatível com a boa-fé.
Isso decorre do regime do CDC: tratando‑se de vício oculto, o prazo decadencial começa quando o defeito se torna evidenciado e a reclamação comprovada perante o fornecedor obstá a decadência até resposta inequívoca (art. 26, §2º, I e §3º). Assim, as sucessivas buscas pela assistência técnica dentro da garantia impedem a perda do direito.
Em síntese, a atitude do consumidor que busca reparos preserva a pretensão até solução definitiva ou negativa formal do fornecedor, salvo conduta omissa que caracterize renúncia.
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