Questão FC642503
A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2026
A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era “publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade de substituição do produto.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
- A postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.
- O caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida, já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.
- A vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.
- A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.
- A ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que a publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC. Assim, a oferta de notebook 16 GB RAM por R$ 3.000 com garantia estendida grátis criou uma obrigação contratual.
O fornecedor não pode invocar que a peça publicitária foi “meramente ilustrativa” quando a informação é concreta e determinante da compra. Nessa hipótese o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, ou seja, a entrega do produto e da garantia conforme anunciado.
Persistindo a recusa do fornecedor, o consumidor tem respaldo legal para buscar a satisfação do direito por vias administrativas ou judiciais, inclusive com pedido de cumprimento específico nos termos divulgados.
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