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Questão FC642507

A associação civil “Movimento pela Cidadania Urbana”, regularmente constituída há dois anos e com previsão estatutária de defesa do meio ambiente e do patrimônio público, ajuizou a

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2026

A associação civil “Movimento pela Cidadania Urbana”, regularmente constituída há dois anos e com previsão estatutária de defesa do meio ambiente e do patrimônio público, ajuizou ação civil pública contra o Município de Alvorada do Norte, sustentando que a aprovação de loteamento urbano contrariava o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo e as diretrizes ambientais locais.

 

O juízo indeferiu a petição inicial sob o argumento de ausência de ata autorizativa e de representatividade social suficiente. O Tribunal manteve a decisão.

 

À luz da Lei nº 7.347/1985, do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. A associação carece de legitimidade ativa, pois a tutela judicial de direitos difusos e coletivos é prerrogativa exclusiva dos entes públicos e do Ministério Público, não sendo admitida a atuação de entidades privadas, ainda que possuam finalidade ambiental.
  2. A associação somente será legítima para propor ação civil pública se demonstrar representatividade ampla e autorização assemblear expressa de seus associados, de modo a evidenciar mandato coletivo válido para atuação em juízo.
  3. A associação poderá propor ação coletiva independentemente de autorização assemblear, mas deverá comprovar reconhecimento de utilidade pública federal ou estadual, como forma de legitimar a defesa de interesse difuso de relevância social.
  4. A associação é parte legítima para propor ação civil pública se estiver regularmente constituída há pelo menos um ano e possuir finalidade estatutária compatível com o direito tutelado, sendo dispensável autorização nominal dos associados, pois sua legitimidade é institucional e extraordinária.
  5. A associação possui legitimidade ativa restrita às causas que envolvam interesses de seus associados, não podendo estender sua atuação à defesa de interesses difusos, ainda que correlatos à sua finalidade institucional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a associação reúne os requisitos legais para ajuizar a ação civil pública: deve estar constituída há pelo menos um ano e ter finalidade estatutária compatível com o direito tutelado, nos termos do art. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985 e do art. 82, IV, do CDC.

Trata-se de legitimidade institucional e extraordinária, em que a entidade atua em nome próprio para proteger interesses difusos ou coletivos. Nessa condição, é dispensável a apresentação de autorização assemblear ou ata nominativa dos associados, conforme a jurisprudência do STJ que diferencia substituição processual de mera representação.

Portanto, o indeferimento da petição inicial por ausência de ata não se sustenta quando comprovados o tempo de constituição e a pertinência temática; a peça deveria ser recebida para exame do mérito.

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