Questão FC642516
No âmbito do Direito do Trabalho, considere as regras concernentes à renúncia e à transação dos direitos trabalhistas, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudênci
Princípios do Direito Individual do Trabalho
VUNESP · 2026
No âmbito do Direito do Trabalho, considere as regras concernentes à renúncia e à transação dos direitos trabalhistas, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência dominante e assinale a alternativa correta.
- A renúncia de direitos trabalhistas é plenamente válida para as partes da relação de emprego, salvo disposição em contrário em norma coletiva.
- A transação que envolva direitos trabalhistas pode ser celebrada livremente entre empregado e empregador, seja por ato individual ou por norma coletiva.
- A renúncia expressa e voluntária de direitos trabalhistas pode ocorrer a qualquer tempo, desde que seja feita por escrito.
- O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, sendo certo que o pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
- A renúncia tácita é admitida no Direito do Trabalho, desde que decorra de comportamento inequívoco do empregado que demonstre abdicação de seu direito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No Direito do Trabalho, o aviso prévio é um direito do empregado de natureza indenizatória quando não há cumprimento do período. Por força da jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 276 do TST, esse direito é irrenunciável pelo empregado.
Portanto, mesmo que o trabalhador solicite a dispensa do cumprimento do aviso prévio, o empregador continua obrigado a pagar o valor correspondente. O pagamento tem caráter compensatório pela perda do período de transição entre empregos.
A única exceção é a comprovação de que o empregado já obteve novo emprego; cabe a quem alega esse fato apresentá-la. Assim, o pedido de dispensa não afasta, em regra, o dever de indenizar.
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