Questão FC642527
Durante uma auditoria interna na AMAZUL, a área de Gestão de Pessoas revisou os registros de jornada para verificar conformidade com a legislação trabalhista vigente. Entre os pont
Duração do Trabalho
FGV · 2026
Durante uma auditoria interna na AMAZUL, a área de Gestão de Pessoas revisou os registros de jornada para verificar conformidade com a legislação trabalhista vigente. Entre os pontos analisados, destacou-se o limite diário de horas que podem ser cumpridas pelos empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Considerando o que estabelece a legislação, assinale a regra que corresponde ao limite legal e expresso da jornada diária do trabalhador.
- Fixação de jornada diária não superior a oito horas, conforme previsto na CLT.
- Adoção de jornada diária de sete horas como parâmetro obrigatório para atividades administrativas.
- Estabelecimento de jornada diária de nove horas mediante decisão unilateral do empregador.
- Utilização de jornada diária de dez horas baseada apenas em ajustes internos de organização.
- Implementação de jornada diária de doze horas condicionada, exclusivamente, ao descanso semanal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra legal estabelece como jornada normal a de 8 horas diárias, totalizando 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII da Constituição Federal e do art. 58 da CLT.
Essa é a fixação expressa para a duração normal do trabalho, cabendo compensação de horários ou redução mediante acordo ou convenção coletiva, não havendo previsão para aumentar unilateralmente a jornada normal além desse limite.
Em auditoria, deve-se verificar que os registros reflitam essa realidade: exceções só são válidas se amparadas por norma coletiva ou previsão legal, e horas além da jornada normal configuram horas extras, sujeitas à remuneração e encargos previstos.
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