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Questão FC642536

Sobre organização sindical, analise as afirmativas. I. A Constituição adota unicidade sindical por base territorial, impedindo a coexistência de mais de um sindicato da mesma categ

Direito Coletivo do Trabalho

IBADE · 2026

Sobre organização sindical, analise as afirmativas.

 

I. A Constituição adota unicidade sindical por base territorial, impedindo a coexistência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base.

 

II. A base territorial mínima para organização sindical corresponde à área de um município, e a definição da base consta do estatuto aprovado pela categoria.

 

III. A contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa do trabalhador para ser descontada.

 

IV. A assembleia da categoria aprova estatuto, define formas de administração e elege dirigentes, observadas as regras internas e a transparência do processo.

 

V. A representação sindical legitima negociação coletiva e atuação em dissídios coletivos, observados critérios legais de representatividade e de legitimidade.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV, apenas.
  3. II, III e V, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III, IV e V.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Todas as afirmativas I a V estão corretas, razão pela qual a resposta é a letra E.

Unicidade sindical e base territorial: a CF/88 prevê a vedação de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base, cuja definição cabe aos interessados e não pode ser inferior à área de um município (art. 8º, II).

Contribuição sindical: o desconto depende de autorização prévia e expressa do trabalhador, conforme redação dada pela reforma trabalhista (art. 579 da CLT).

Assembleia: é o órgão soberano que aprova o estatuto, estabelece a administração e elege dirigentes, observando regras internas e transparência.

Representação sindical: legitima a negociação coletiva e a atuação em dissídios coletivos, respeitados critérios legais de representatividade e legitimidade (art. 8º, III).

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