Questão FC642537
Sobre convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, analise as afirmativas. I. O acordo coletivo envolve sindicato profissional e empresa, enquanto a convenção
Direito Coletivo do Trabalho
IBADE · 2026
Sobre convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, analise as afirmativas.
I. O acordo coletivo envolve sindicato profissional e empresa, enquanto a convenção coletiva envolve sindicato profissional e sindicato econômico.
II. A legislação trabalhista prevê matérias em que o negociado prevalece sobre o legislado, ao lado de temas preservados como núcleo de direitos indisponíveis.
III. O instrumento coletivo produz efeitos dentro da base de representatividade e durante a vigência pactuada, com regras próprias de aplicação às categorias abrangidas.
IV. O banco de horas anual costuma ser pactuado por instrumento coletivo, e a lei admite banco de horas por ajuste individual escrito em prazo mais curto, conforme requisitos legais.
V. A CLT limita a vigência do instrumento coletivo a dois anos e veda ultratividade, exigindo nova pactuação para manutenção de cláusulas ao fim do prazo.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III, apenas.
- I, II, III e IV, apenas.
- II, III e V, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Acordo Coletivo e Convenção Coletiva diferenciam‑se pelas partes: o primeiro é pactuado entre sindicato profissional e empresa; a segunda entre sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores, aplicando‑se em âmbito mais amplo.
A CLT admite que o negociado prevaleça sobre o legislado em diversos temas, preservando, porém, um núcleo de direitos indisponíveis que não pode ser suprimido pela negociação coletiva.
Os instrumentos coletivos produzem efeitos conforme a base de representatividade e a vigência acordada: cláusulas com natureza normativa têm efeito erga omnes dentro da base territorial; cláusulas contratuais vinculam apenas os pactuantes.
O banco de horas anual exige instrumento coletivo; admite‑se também banco de horas por acordo individual escrito para prazos mais curtos, observados os requisitos legais.
A CLT limita a duração das convenções e acordos a dois anos e veda a ultratividade, exigindo nova pactuação para manutenção das cláusulas ao término da vigência.
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