Questão FC642538
Durante a análise de uma proposta de acordo coletivo na AMAZUL, a área de Gestão de Pessoas avaliou quais direitos trabalhistas possuem tratamento fixado em lei e mantêm seu conteú
Direito Coletivo do Trabalho
FGV · 2026
Durante a análise de uma proposta de acordo coletivo na AMAZUL, a área de Gestão de Pessoas avaliou quais direitos trabalhistas possuem tratamento fixado em lei e mantêm seu conteúdo independentemente de negociação coletiva.
Considerando o que estabelece a legislação, assinale o direito que mantém seu valor legal, independentemente de convenção ou acordo coletivo.
- Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS.
- Critérios internos nominais de avaliação de desempenho funcional.
- Organização dos horários para realização de reuniões administrativas.
- Procedimentos de comunicação entre chefias e equipes operacionais.
- Diretrizes para elaboração de escalas internas de apoio administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata de direitos previstos em lei com conteúdo mínimo protegido. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem regras legais que não podem ser suprimidas por negociação coletiva.
O texto da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial o art. 611‑B, veda a redução ou supressão, por convenção ou acordo, de determinados direitos, incluindo o valor dos depósitos mensais e a indenização rescisória do FGTS.
A Lei nº 8.036/1990 fixa o depósito mensal do FGTS em \(8\%\) da remuneração e prevê a multa indenizatória de \(40\%\) sobre o saldo na hipótese de despedida sem justa causa. Esses parâmetros são garantia legal mínima.
Portanto, o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS mantém seu conteúdo independentemente de convenção ou acordo coletivo.
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