Questão FC642539
Sobre acordos e convenções coletivas de trabalho, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.
Direito Coletivo do Trabalho
VUNESP · 2026
Sobre acordos e convenções coletivas de trabalho, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.
- A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.
- Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
- É vedado pactuar cláusula que reduza o salário.
- Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, havendo cláusula compensatória, esta não deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.
- Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar como litisconsortes facultativos em ação coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a convenção coletiva ou o acordo coletivo que pactuar redução do salário ou da jornada deve prever expressamente a proteção contra dispensa imotivada dos empregados pelo período de vigência do instrumento.
Tratando-se de ajuste que diminui a contraprestação laboral, a norma impõe uma garantia temporária ao trabalhador para evitar que a perda salarial seja obtida mediante despedida sem justa causa.
Na prática, essa cláusula funciona como uma salvaguarda negociada: enquanto vigorar o ACT ou a CCT o empregador não pode dispensar imotivadamente o empregado abrangido pela negociação, salvo previsão legal em contrário.
O fundamento legal está no Art. 611‑A, §3º, da CLT, que disciplina essa exigência e vincula a garantia ao prazo de vigência do instrumento coletivo.
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