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Questão FC642541

Conforme a CONVENÇÃO No 98 DA OIT RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, analise os itens a seguir: I. Os trabalhadores deverão goz

Direito Internacional do Trabalho

FGV · 2026

Conforme a CONVENÇÃO No 98 DA OIT RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, analise os itens a seguir:

 

I. Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

 

II. As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

 

III. Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão de obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta é I, II e III. A Convenção nº 98 da OIT consagra normas destinadas a proteger o direito de organização e a negociação coletiva.

I: prevê proteção contra atos que atentem à liberdade sindical no emprego, como condicionar contratação à não filiação, despedida ou prejuízo por atividade sindical, garantindo espaço para associação dos trabalhadores.

II: assegura às organizações de trabalhadores e de empregadores proteção contra qualquer ingerência em sua formação, funcionamento e administração, preservando autonomia interna e independência frente a pressões externas.

III: proíbe descontos salariais destinados a assegurar pagamento ao empregador, representante ou intermediário para obter ou conservar emprego, vedando práticas que configurem pagamento por colocação. Essas disposições correspondem, respectivamente, aos arts. 1, 2 e 9 da Convenção, justificando a escolha.

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