Questão FC642554
Acionistas da Companhia CRV Classe Especial, da espécie fechada, ajuizaram ação para anular deliberação assemblear sob alegação de utilização ilegal das reservas de capital da Comp
Da Sociedade
FGV · 2026
Acionistas da Companhia CRV Classe Especial, da espécie fechada, ajuizaram ação para anular deliberação assemblear sob alegação de utilização ilegal das reservas de capital da Companhia.
O pedido foi julgado procedente em relação ao mérito, porque o(a) julgador(a) entendeu que, de fato, a Companhia havia utilizado ilegalmente suas reservas de capital para
- o resgate de partes beneficiárias.
- a incorporação ao capital social.
- o reembolso de ações a acionistas dissidentes.
- o pagamento de dividendo a ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo fixo não cumulativo.
- a absorção de prejuízos do exercício social que ultrapassaram os lucros acumulados e as reservas de lucros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei das S/A disciplina de forma taxativa os usos das reservas de capital (art. 200): podem ser destinadas, entre outras hipóteses, à absorção de prejuízos, resgate ou compra de ações, resgate de partes beneficiárias e incorporação ao capital.
O único pagamento de dividendos admitido a partir dessas reservas é quando a vantagem à ação preferencial for expressamente autorizada e o dividendo for cumulativo. Esse regime está previsto em art. 17, §6º, que permite o uso das reservas de capital para quitar dividendos prioritários acumulados.
Logo, pagar dividendo a ações preferenciais com prioridade quando esse dividendo é fixo não cumulativo não se enquadra nas hipóteses legais de utilização das reservas de capital, configurando uso ilegal e justificando a anulação da deliberação.
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