Questão FC642557
Maria, proprietária de determinado estabelecimento comercial, pretende protestar, em observância às formalidades legais, um documento de dívida. Para tanto, a empresária buscou inf
Títulos de Crédito
FGV · 2026
Maria, proprietária de determinado estabelecimento comercial, pretende protestar, em observância às formalidades legais, um documento de dívida. Para tanto, a empresária buscou informações precisas sobre o prazo para o registro do protesto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que o protesto será registrado dentro de:
- três dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento;
- três dias corridos, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento;
- cinco dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento;
- cinco dias corridos, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento;
- cinco dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, sendo certo que, na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e o do vencimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a regra do art. 12 da Lei nº 9.492/1997.
O protesto deve ser registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
Quanto à contagem, o dispositivo esclarece que se exclui o dia da protocolização e se inclui o dia do vencimento. Isso significa que o próprio dia em que o título é apresentado ao cartório não integra a contagem; já o dia do vencimento, se cair no período, deve ser computado como dia útil para fins do prazo.
Exemplo prático: protocolo na segunda (não contado); os três dias úteis serão terça, quarta e quinta, devendo o registro ocorrer até o término desse prazo.
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