Questão FC642574
Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FADESP · 2026
Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que
- a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
- o processo de recuperação judicial e o falimentar não admitem conciliação e mediação porque institutos exclusivos da jurisdição.
- o administrador judicial será profissional idôneo, obrigatoriamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
- a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, porém, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
- a sociedade anônima pode adotar firma ou denominação, a depender do tipo de atividade, sendo acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", obrigatoriamente de forma expressa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 7º da Lei nº 11.101/2005 determina que a verificação dos créditos ficará a cargo do administrador judicial. Essa atribuição consiste em confirmar a existência, a natureza e o montante dos créditos apresentados no processo.
Para esse fim, o administrador deverá examinar os livros contábeis e os documentos comerciais e fiscais do devedor, bem como os documentos que lhe forem entregues pelos credores. Esse conjunto probatório é a base para a habilitação e a classificação dos créditos.
O dispositivo permite ainda que o administrador conte com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas, quando necessário, para peritagem ou análise técnica, aumentando a eficiência e a segurança do procedimento.
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