Questão FC642581
Quanto aos contratos empresariais, assinale a opção correta.
Contratos Mercantis
FGV · 2026
Quanto aos contratos empresariais, assinale a opção correta.
- Não se aplicam aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé
- Na locação built to suit, é válida a estipulação contratual que estabeleça cláusula penal compensatória equivalente à totalidade dos alugueres a vencer, com prejuízo da aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.
- No contrato de comissão com cláusula del credere, responderá, subsidiariamente com o terceiro contratante, o comissário que tiver cedido seus direitos ao comitente, nos termos da parte final do art. 694 do Código Civil.
- Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais.
- Presume-se violação à boa-fé objetiva se o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Dirigismo contratual refere-se à intervenção externa que limita a autonomia das partes na formação e execução do contrato. Em contratos empresariais essa intervenção deve ser mitigada em razão da simetria entre as partes, que usualmente dispõem de informação, capacidade negocial e meios para alocar riscos.
A Lei 13.874/2019 consagrou esse entendimento ao reforçar a liberdade contratual e determinar a prevalência da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. O art. 421-A presume paridade e simetria entre contratos civis e empresariais, permitindo que as partes definam parâmetros objetivos de interpretação e alocação de riscos.
Isso não elimina deveres como boa-fé e função social do contrato, mas orienta a atuação estatal e judicial no sentido de respeitar o equilíbrio e as escolhas negociais entre empresários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em