Questão FC642587
Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei “A”, que previa pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho, foi promulgada a Lei “B” que vigorou durante o período de
Lei Penal
FGV · 2026
Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei “A”, que previa pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho, foi promulgada a Lei “B” que vigorou durante o período de Estado de Sítio decretado em razão de grave comoção nacional.
A Lei “B” aumentou a pena do referido delito para 4 a 10 anos de reclusão. Em 15 de fevereiro de 2024, ainda sob a égide da Lei “B” e do Estado de Sítio, Mário praticou o crime de descaminho.
Em 20 de maio de 2024, cessou o Estado de Sítio, contudo, em 10 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei “C”, que alterou a denominação da conduta praticada por Mário. Mário vem a ser processado e julgado criminalmente durante a vigência da Lei “C”.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- Aplica-se a Mário a pena prevista na Lei “C”, pois deve prevalecer a lei vigente ao tempo do julgamento.
- Mário deverá ser beneficiado pela Lei “C” com a extinção da punibilidade, uma vez que a alteração provocada retroage para beneficiar o réu.
- Mário responderá pela pena prevista na Lei “B”, que, validamente, continua regendo os fatos praticados durante sua vigência.
- Mário responderá com base na Lei “A” por força do princípio da continuidade da lei penal, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da conduta.
- Mário não poderá ser processado criminalmente, pois a Lei “B” é considerada uma lei intermitente, o que justifica a extinção da punibilidade dos fatos anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação:
A conduta de Mário foi praticada em 15/02/2024, quando vigorava a Lei B. Pelo princípio temporal do crime, chamado teoria da ação, o momento do crime é o da ação, que define a lei aplicável.
Além disso, a Lei B foi editada em contexto de Estado de Sítio, caracterizando-a como norma excepcional/temporária e dotando-a de ultratividade. Nos termos do art. 3º do Código Penal, a lei excepcional ou temporária continua a regular os fatos praticados durante sua vigência mesmo após cessada a circunstância que a motivou.
Portanto, Mário responderá pela pena prevista na Lei B, que validamente rege o fato cometido sob sua vigência.
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