Questão FC642588
Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
Lei Penal
FADESP · 2026
Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária
- aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.
- aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.
- deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.
- submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 3º do Código Penal: a lei penal excepcional ou temporária aplica‑se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo que tenha decorrido o prazo de duração ou tenham cessado as circunstâncias que a motivaram.
Esse dispositivo consagra o princípio da ultratividade, segundo o qual a norma excepcional conserva eficácia sobre atos praticados durante sua vigência, independentemente de revogação ou do término do estado de exceção.
O objetivo é evitar que o agente se beneficie da transitoriedade da norma aguardando seu fim para escapar à responsabilização. Na prática, analisa‑se a lei em vigor no momento do fato para verificar tipicidade e punição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em