Questão FC642589
Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática. Sobrevém um tornado, e o Poder Exec
Lei Penal
FGV · 2026
Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática.
Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade.
Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que
- operar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.
- operar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.
- a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.
- a norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a norma excepcional ou temporária continua a atingir o fato praticado durante sua vigência mesmo após cessada a emergência ou revogado o ato administrativo. Isso decorre do princípio da ultratividade.
O art. 3º do Código Penal consagra que a lei excepcional ou temporária, embora cessada a circunstância que a motivou, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Assim, a punibilidade do agente que vendeu a preço tabelado em período de calamidade subsiste.
Logo, a revogação do ato administrativo ou o fim da calamidade não produzem efeito exculpante retroativo; protegem apenas os fatos posteriores à revogação.
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