Questão FC642590
Rogério, três dias antes de completar dezoito anos de idade, em uma festa escolar, após o consumo de grande quantidade de bebida alcoólica e o consumo voluntário de drogas ilícitas
Lei Penal
IDECAN · 2026
Rogério, três dias antes de completar dezoito anos de idade, em uma festa escolar, após o consumo de grande quantidade de bebida alcoólica e o consumo voluntário de drogas ilícitas, com a intenção de matar, efetua diversos golpes de faca contra a sua namorada, Sheila, 16 anos de idade. Sheila é imediatamente socorrida pela Direção da Escola e levada ao hospital da cidade. A vítima é submetida a cirurgia de emergência e, após três meses internada, não resiste aos ferimentos e falece. Diante do exposto, assinale a opção correta.
- Rogério praticou crime de homicídio, tendo em vista que quando a vítima faleceu já era maior de dezoito anos e, portanto, penalmente imputável.
- Rogério não praticou crime, tendo em vista que quando efetuou os golpes de faca era menor de dezoito anos e, portanto, penalmente inimputável.
- Rogério praticou crime de homicídio, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, quanto ao tempo do crime, da teoria do resultado.
- Rogério não praticou crime, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, quanto ao tempo do crime, da teoria da ubiquidade.
- Rogério praticou crime de homicídio, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, quanto ao tempo do crime, da teoria da atividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O crime se considera praticado no momento da ação, independentemente de quando o resultado venha a ocorrer. Rogério agiu três dias antes de completar 18 anos, portanto era inimputável ao tempo da atividade.
Assim, a eventual morte de Sheila três meses depois, quando ele já era maior, é juridicamente irrelevante para fins de responsabilidade penal. Conta, para o Direito Penal, a idade no tempo da atividade.
Além disso, o consumo voluntário de álcool e drogas não transforma a inimputabilidade em imputabilidade; a menoridade absoluta prevalece.
Consequentemente, não há crime a ser apurado no Código Penal. A conduta será tratada como ato infracional análogo ao homicídio e julgada nos termos do ECA.
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