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Questão FC642591

Júlio, brasileiro, embarca em um avião privado de matrícula brasileira, que faz o percurso entre Montevidéu (Uruguai) e Teresina (Piauí). Durante o voo, enquanto a aeronave sobrevo

Lei Penal

FGV · 2026

Júlio, brasileiro, embarca em um avião privado de matrícula brasileira, que faz o percurso entre Montevidéu (Uruguai) e Teresina (Piauí). Durante o voo, enquanto a aeronave sobrevoava o Oceano Atlântico (águas internacionais), Júlio, com intenção de matar, ministrou um veneno de ação lenta em uma bebida oferecida ao seu desafeto, o estrangeiro Juan. A vítima começou a passar mal logo após a ingestão, mas a morte somente foi confirmada e atestada após o pouso no Aeroporto Senador Petrônio Portella, em Teresina, capital do Piauí.

 

Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. A lei penal brasileira será aplicável por força do princípio da ubiquidade, correspondendo o local do crime ao lugar onde se produziu o resultado.
  2. A lei penal brasileira não é aplicável, pois incide o princípio da extraterritorialidade condicionada, o que exigiria requisição do Ministro da Justiça.
  3. A lei penal brasileira é aplicável, por força do princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois se trata de crime praticado contra a vida de estrangeiro e o agente é brasileiro.
  4. A lei penal brasileira não é aplicável, pois o princípio que rege o local do crime é o da atividade, sendo aplicável a lei penal do país da bandeira da aeronave.
  5. A lei penal brasileira é aplicável a aeronaves privadas que pousam no Brasil, sendo consideradas extensão do território nacional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Teoria da Ubiquidade: o Código Penal, no Art. 6º, determina que o crime se considera praticado tanto no lugar da ação ou omissão quanto no lugar onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado.

No caso concreto, a ingestão do veneno ocorreu sobre águas internacionais, mas a morte foi confirmada e atestada em Teresina, quando a aeronave já estava em solo brasileiro.

Assim, por aplicação da Teoria da Ubiquidade, o local do crime corresponde ao ponto em que se consumou o resultado, ou seja, Teresina.

Conseqüentemente, aplica‑se a lei penal brasileira, pois o evento lesivo finalizou‑se em território nacional, atraindo a jurisdição penal do Brasil.

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