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Questão FC642595

João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotea

Teoria do Crime

FGV · 2026

João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido declarada, por decreto municipal, como de preservação permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.

 

Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

  1. João responderá apenas administrativamente, pois a conduta não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo da área;
  2. João comete crime contra o meio ambiente apenas se a vegetação suprimida estiver dentro de unidade de conservação federal;
  3. João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu vegetação de área de preservação permanente sem autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos lotes;
  4. a conduta de João configura contravenção penal, pois não houve comprovação de que o comportamento adotado resultou em dano concreto à fauna ou à flora;
  5. João não poderá ser responsabilizado criminalmente se comprovar que contratou empresa terceirizada para a supressão da vegetação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

João praticou, em tese, crime contra o meio ambiente ao suprimir vegetação em área de preservação permanente sem qualquer autorização dos órgãos competentes. A conduta típica é a supressão da vegetação protegida, prevista na Lei nº 9.605/1998 (arts. 38 e 39).

A consumação do delito ocorre com o próprio ato de desmatar a APP, não dependendo de posterior loteamento ou venda dos lotes. O elemento subjetivo requerido é o dolo, presente aqui, pois João sabia da restrição legal.

A contratação de terceiros para executar o desmatamento não afasta a responsabilização de quem ordena ou se beneficia do ato. Portanto, a alternativa C está correta.

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