Questão FC642604
Guilherme, 36 anos de idade, em decorrência de graves dificuldades financeiras, com o escopo de reduzir o valor de sua conta de energia elétrica, adultera o aparelho medidor do con
Teoria do Crime
IDECAN · 2026
Guilherme, 36 anos de idade, em decorrência de graves dificuldades financeiras, com o escopo de reduzir o valor de sua conta de energia elétrica, adultera o aparelho medidor do consumo de energia de sua residência, praticando o crime de estelionato mediante fraude. A Empresa fornecedora de energia elétrica identifica a fraude e formaliza notitia criminis na Delegacia de Polícia da cidade. Após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da inicial acusatória, Guilherme comparece à Empresa de energia elétrica e efetua o pagamento dos valores que não foram pagos em decorrência da fraude. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento posterior, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.
- Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento eficaz, respondendo Guilherme somente pelos atos já praticados.
- Aplica-se, no caso, o instituto da desistência voluntária, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.
- Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento posterior, respondendo Guilherme somente pelos atos já praticados.
- Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento eficaz, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O caso se enquadra no instituto do arrependimento posterior, previsto no Art. 16 do Código Penal. Trata‑se de causa que atenua a pena quando preenchidos certos requisitos.
São quatro requisitos cumulativos: crime sem violência ou grave ameaça; reparação do dano ou restituição da coisa; ato voluntário de reparar; e temporalidade — a reparação deve ocorrer antes do recebimento da denúncia pelo juízo.
Na hipótese, o estelionato contra o medidor foi praticado sem violência; Guilherme compareceu e pagou os valores devidos de forma voluntária e o pagamento ocorreu antes do recebimento da denúncia, atendendo aos requisitos.
Consequentemente, incide a causa de diminuição da pena, com redução de \( \frac{1}{3} \) a \( \frac{2}{3} \), a ser aplicada pelo juiz nos limites legais.
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