Questão FC642607
Segundo o Código Penal, é correto afirmar que
Teoria do Crime
FADESP · 2026
Segundo o Código Penal, é correto afirmar que
- o agente que, por embriaguez completa decorrente de caso fortuito, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.
- a embriaguez voluntária ou culposa exclui a imputabilidade penal quando comprovada a incapacidade total de autodeterminação.
- a menoridade penal afasta a tipicidade da conduta, ainda que o fato seja definido como crime.
- a semi-imputabilidade conduz, obrigatoriamente, à substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.
- a inimputabilidade penal decorre exclusivamente da existência de doença mental formalmente diagnosticada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lei penal estabelece que a embriaguez completa, quando decorrer de caso fortuito ou força maior, pode afastar a responsabilidade penal do agente.
O fundamento legal está no art. 28, §1º do Código Penal, que prevê a isenção de pena para quem, em razão dessa embriaguez acidental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
São requisitos: (1) embriaguez completa; (2) origem acidental, isto é, por caso fortuito ou força maior; (3) demonstração da incapacidade total de entendimento ou autodeterminação no momento do fato.
Quando presentes esses elementos, afasta-se a imputabilidade e, consequentemente, aplica-se a isenção de pena prevista pelo dispositivo legal.
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