Questão FC642610
O Artigo 26 do Código Penal Brasileiro trata da inimputabilidade penal. Segundo o texto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incomp
Teoria do Crime
FGV · 2026
O Artigo 26 do Código Penal Brasileiro trata da inimputabilidade penal. Segundo o texto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
De acordo com o Artigo 26 do Código penal, é correto afirmar que a pena
- pode ser reduzida em até um quarto.
- pode ser reduzida em dois terços.
- não pode ser reduzida, pois somente há esse benefício para pessoas completamente incapazes
- pode ser reduzida somente, caso o acusado não tenha premeditado o crime
- não pode ser reduzida, pois não existe incapacidade relativa para a lei penal
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Artigo 26 do Código Penal prevê que, quando o agente, por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, aplica-se a chamada semi-imputabilidade.
Segundo o parágrafo único desse artigo, a pena pode ser reduzida de um a dois terços nesses casos. Isso significa que o legislador admite uma diminuição da responsabilização penal proporcional ao grau de comprometimento mental, sendo dois terços o limite máximo dessa minorante.
Em contraste, a incapacidade total gera isenção de pena, pois o agente seria incapaz de compreender ou orientar sua conduta. A redução prevista visa compatibilizar a resposta penal com a menor culpabilidade decorrente do transtorno mental.
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