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Questão FC642614

Cristina, 42 anos de idade, escrivã da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em 23 de maio de 2024, recebe ordem de seu superior hierárquico para auxiliá-lo na prática de atos

Teoria do Crime

IDECAN · 2026

Cristina, 42 anos de idade, escrivã da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em 23 de maio de 2024, recebe ordem de seu superior hierárquico para auxiliá-lo na prática de atos de tortura contra Ricardo, 35 anos de idade, detido legalmente por suposto envolvimento nos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Por ser uma servidora pública cumpridora das ordens de seus superiores hierárquicos, Cristina cumpre a ordem de seu superior. Com base nos fatos narrados, indique a afirmativa correta.

  1. Cristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da culpabilidade ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.
  2. Cristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da tipicidade ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
  3. Cristina não cometeu crime pelo fato de que Ricardo fora detido legalmente e, supostamente, teria cometido crimes graves.
  4. Cristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista tratar-se de ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
  5. Cristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista que seus comportamentos estão amparados pela causa excludente da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Cristina e seu superior responderão criminalmente porque a ordem para praticar tortura é ordem manifestamente ilegal e configura crime evidente.

Na hipótese de obediência hierárquica, a excludente da culpabilidade só opera quando a ordem recebida parece lícita; se a ordem é nitidamente criminosa, o subordinado tem o dever de recusa e não fica isento de responsabilidade ao cumpri‑la.

Também não se verifica inexigibilidade de conduta diversa aqui, pois não há coação moral irresistível (ameaça grave e iminente que anule a vontade). Assim, tanto quem determinou quanto quem executou o ato respondem pelos crimes praticados.

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