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Questão FC642621

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, definitivamente, pela prática de determinada infração penal. Registre-se que a pena privativa de liberdad

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, definitivamente, pela prática de determinada infração penal. Registre-se que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito, mais especificamente pela limitação de final de semana.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,

  1. por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo certo de que, durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
  2. por cinco horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo certo de que, durante a permanência, deverão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
  3. por doze horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo certo de que, durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
  4. por doze horas diárias, em colônia agrícola ou industrial, sendo certo de que, durante a permanência, deverão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
  5. por cinco horas, em colônia agrícola ou industrial, sendo certo de que, durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta descreve a previsão legal da limitação de fim de semana conforme o art. 48 do Código Penal. Trata-se de medida substitutiva da pena privativa de liberdade em que o condenado tem a obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Durante essa permanência é possível aplicar atividades voltadas à reinserção social, como cursos, palestras ou outras atividades educativas, visando aproveitamento do tempo e ressocialização do condenado.

Portanto, a alternativa sintetiza fielmente o conteúdo legal e a finalidade educacional da medida prevista no Código Penal.

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