Questão FC642623
No que diz respeito à pena de multa, é correto afirmar que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2026
No que diz respeito à pena de multa, é correto afirmar que
- cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade se, cumprida a pena privativa de liberdade, a pena de multa for inadimplida.
- considerada a pena de multa dívida de valor, a Fazenda Estadual, ou a Federal, na Justiça Federal, detém legitimidade exclusiva para a execução.
- o prazo e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pena de multa são aqueles previstos no Código Penal.
- a fixação do valor de cada dia-multa, que poderá variar de 1/30 a 5 salários-mínimos, observará as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa indica que a hipossuficiência econômica do condenado pode autorizar a extinção da punibilidade quanto à pena de multa quando, após cumprida a pena privativa de liberdade, a multa permanecer inadimplida.
Isso se assenta na ideia de que a multa, embora seja dívida de valor, não pode perpetuar uma sanção sobre quem comprovadamente não tem condição de pagar, preservando a dignidade humana.
Na prática, a medida exige prova robusta da impossibilidade absoluta de pagamento e demonstração do cumprimento da pena privativa de liberdade, cabendo ao juízo da execução avaliar a situação fática.
A orientação jurisprudencial do STJ reconhece essa possibilidade em casos concretos, ponderando a efetividade da sanção e o caráter não eternizante da pena.
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