Questão FC642628
Investigação penal direta feita pelo Ministério Público mostrou que o Vereador Técio se apropriou, ao longo das legislaturas de 2017 a 2024, de parte do vencimento e do auxílio ref
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2026
Investigação penal direta feita pelo Ministério Público mostrou que o Vereador Técio se apropriou, ao longo das legislaturas de 2017 a 2024, de parte do vencimento e do auxílio refeição dos assessores nomeados para trabalhar em seu gabinete na Câmara Municipal. O total desviado, apurou-se, foi de R$ 3.200.000,00. A investigação patrimonial revelou que com o produto do crime, o Vereador adquiriu dois veículos importados avaliados em R$ 700.000,00, uma lancha avaliada em R$ 350.000,00 e uma fazenda no Paraguai no valor de R$ 1.800.000,00.
Não foi possível localizar o restante do valor desviado. Finalmente, concluiu-se que apenas a metade do patrimônio do Vereador investigado, estimado em R$ 8.000.000,00, era compatível com os seus rendimentos lícitos.
Diante dessa situação, na tarefa de buscar o ressarcimento dos valores desviados, o Promotor de Justiça deverá considerar que
- é cabível a decretação da perda de bens licitamente adquiridos equivalentes ao produto do crime não localizado e ao valor da fazenda situada no Paraguai.
- é cabível a decretação do confisco alargado, caso a pena máxima cominada ao crime imputado seja superior a 4 anos de reclusão.
- eventuais medidas assecuratórias de bens ou valores equivalentes do investigado fundamentar-se-ão no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal.
- a diferença entre o valor do patrimônio do investigado e o valor compatível com os rendimentos lícitos pode ser apurada no curso da ação penal e a decretação do confisco alargado depende de pedido expresso do Ministério Público, na ocasião das alegações finais.
- eventual bem de titularidade do investigado recebido a título gratuito será excluído do cálculo do valor do efetivo patrimônio, para fins de decretação do confisco alargado
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal autoriza a perda do produto do crime e, quando este não for localizado ou estiver no exterior, a perda de bens equivalentes (Art. 91, §1º) e a chamada perda alargada (Art. 91‑A).
Aplicando aos dados: total desviado \(R\$\,3.200.000\); bens identificados: veículos \(R\$\,700.000\) + lancha \(R\$\,350.000\) + fazenda no Paraguai \(R\$\,1.800.000\) = \(R\$\,2.850.000\). Resta não localizado \(R\$\,350.000\). Assim, é cabível decretar perda de bens lícitos equivalentes para cobrir o montante não localizado e também a perda da fazenda situada no exterior.
Além disso, havendo incompatibilidade entre patrimônio e rendimentos lícitos, a perda alargada pode atingir bens lícitos, mediante requerimento do Ministério Público na apresentação da denúncia (Art. 91‑A, §3º).
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