FC ConcursosFC Concursos

Questão FC642642

Considere as situações descritas a seguir quanto às hipóteses de aborto: I. gravidez decorrente de estupro; II. anencefalia; III. risco de vida para a gestante; Nos termos do Códig

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

FGV · 2026

Considere as situações descritas a seguir quanto às hipóteses de aborto:

 

I. gravidez decorrente de estupro;

 

II. anencefalia;

 

III. risco de vida para a gestante;

 

Nos termos do Código Penal e da jurisprudência do STF, o aborto não configura crime nas situações descritas em

  1. Nenhum dos itens.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: I, II e III.

A legislação penal estabelece hipóteses em que o aborto praticado por médico não é punível. O art. 128, I prevê a hipótese do risco de vida para a gestante, quando não existe outro meio de salvá‑la. Já o art. 128, II autoriza o procedimento quando a gravidez decorre de estupro, com consentimento da gestante.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 54, reconheceu que a interrupção de gestação em caso de anencefalia não configura crime, por se tratar de situação atípica.

Portanto, nas três situações mencionadas a conduta não é punível, seja por previsão legal expressa, seja por entendimento jurisprudencial do STF.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo