Questão FC642655
No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2026
No que diz respeito ao crime de estelionato, assinale a afirmativa correta.
- Nos casos em que a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, a ação penal é pública condicionada e a representação caberá à chefia do órgão responsável pela representação judicial da vítima.
- Se a vítima for maior de 60 anos de idade, o crime é de ação penal pública incondicionada.
- Se o crime tiver sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal é pública condicionada à representação.
- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é cabível revisão criminal para rever a condenação, nas hipóteses em que não houve representação da vítima.
- O Supremo Tribunal Federal entende que a norma que alterou a natureza da ação penal tem caráter exclusivamente processual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta. O fundamento é o § 5º do art. 171 do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, que dispõe que o crime de estelionato “somente se procede mediante representação”, ou seja, trata‑se de ação penal pública condicionada à representação.
Na prática, isso significa que o Ministério Público só pode oferecer denúncia se houver representação da vítima; sem ela, não há seguimento da ação penal, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei.
As exceções previstas no mesmo dispositivo são: Administração Pública (direta ou indireta), criança ou adolescente, pessoa com deficiência, e maior de 70 anos ou incapaz. A condição de vítima ser mulher em contexto de violência doméstica e familiar não está entre as exceções, mantendo‑se, portanto, a necessidade de representação.
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