Questão FC642659
Mário, maior e capaz, com vontade e consciência, fraudou determinada execução em curso, por meio da conduta de desviar bens. Registre-se que o Ministério Público, por meio de uma d
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2026
Mário, maior e capaz, com vontade e consciência, fraudou determinada execução em curso, por meio da conduta de desviar bens. Registre-se que o Ministério Público, por meio de uma denúncia anônima, tomou ciência sobre os fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário
- responderá pelo crime de fraude à execução, sujeito à ação penal pública condicionada à representação da vítima.
- responderá pelo crime de fraude à execução, sujeito à ação penal pública incondicionada.
- responderá pelo crime de fraude à execução, sujeito à ação penal de iniciativa privada.
- não responderá criminalmente, já que sua conduta, embora típica, não é antijurídica.
- não responderá criminalmente, já que sua conduta é formalmente atípica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 179 tipifica a fraude à execução, consistindo em alienar, desviar, destruir ou danificar bens para impedir a satisfação de crédito em execução. A conduta descrita (Mário, maior e capaz, com vontade e consciência, desviou bens) contém o dolo exigido pelo tipo.
O dispositivo prevê pena de detenção ou multa e possui, no parágrafo único, previsão expressa de que a persecução se dará mediante queixa. Isso significa que se trata de ação penal privada: a iniciativa cabe ao credor/lesado, não ao Ministério Público.
Portanto, mesmo havendo denúncia anônima, não se transforma a ação em pública. Mário responderá pelo crime previsto no Art. 179, sujeito à ação penal privada proposta pelo titular do direito lesado.
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