Questão FC642665
O conhecimento da lei penal é fundamental para o bom desempenho do mister do perito legista. Sobre o crime de estupro, previsto no artigo 213 do nosso Código Penal, é correto afirm
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
FGV · 2026
O conhecimento da lei penal é fundamental para o bom desempenho do mister do perito legista.
Sobre o crime de estupro, previsto no artigo 213 do nosso Código Penal, é correto afirmar que
- os parágrafos deste artigo definem suas formas qualificadas, que são: quando resulta lesão de natureza grave na vítima, ou ela é menor de 18 e maior de 14 anos, ou ainda, se do ato resulta a morte da vítima.
- embora a redação atual da lei inclua no crime não apenas a mulher, como antigamente, mas qualquer pessoa, no caso de ser mulher, a sua virgindade permanece sendo um elemento essencial do crime.
- a letra da lei usa o verbo “constranger”, deixando claro que é necessário estar presente a agressão física real, nunca apenas ameaça, em qualquer de suas formas, para caracterizar a existência do ato criminoso.
- sabe-se que o estupro, quando resulta em gravidez, gera o direito à vítima de realizar o aborto legal, segundo nossa legislação, mas devendo para isso, antes realizar o registro da ocorrência na Delegacia Policial.
- durante algum tempo, havia dúvida quanto ao marido poder ser agente do estupro da própria esposa, controvérsia que hoje terminou pois, pela lei civil do casamento, a esposa tem obrigação ao sexo com o cônjuge, não havendo estupro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O crime de estupro (Art. 213) consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou permitir outro ato libidinoso. A norma prevê gradações de pena conforme consequências e vulnerabilidade da vítima.
O §1 tipifica formas qualificadas quando da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou quando a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos (faixa etária de 15 a 17 anos). Nesses casos a pena é majorada (8 a 12 anos).
O §2 qualifica o crime se do ato resulta a morte da vítima, com pena mais gravosa (12 a 30 anos).
Para o perito legista é essencial: identificar e documentar lesões graves, comprovar nexo causal com o ato e registrar a idade da vítima, pois são elementos que definem a forma qualificada do delito.
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